Saiba como realizar o cancelamento do MEI da forma correta

Se você é um microempreendedor individual, que tem um CNPJ ativo como MEI, deseja encerrar suas atividades empresariais é necessário que você dê baixa na empresa, já que, sem a devida baixa, o CNPJ continua ativo e gerando obrigações fiscais e débitos.

Apesar de não ser complicado dar início ao MEI, sua baixa, no entanto, requer uma atenção, podendo ser feita no Portal do Empreendedor. Para te ajudar nessa missão, neste artigo te daremos algumas dicas importantes para que o cancelamento do MEI seja feito de forma correta. Confira!

Como fazer o cancelamento do MEI?

Um Microempreendedor Individual pode ter diversas razões para encerrar sua empresa e, dentre as principais, estão a desistência de continuar no ramo de negócios ou por ter ultrapassado o faturamento anual desse tipo de empresa, o que torna necessário avançar para uma outra modalidade, como a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Seja por qualquer motivo, se você precisa realizar o cancelamento do MEI é melhor fazer o trâmite correto para evitar dívidas em seu nome, já que o CNPJ ativo tem incidências de impostos. Veja abaixo alguns passos para efetivar a baixa do MEI:

Verificar as declarações anuais

A DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é um documento de prestação de contas obrigatório onde são informados os dados das receitas do ano anterior. Feita uma vez no ano, é necessário entregar as informações mesmo se a empresa não tiver faturamento.

Para efetivar um cancelamento do MEI, é preciso que não haja nenhuma pendência de entrega das declarações anuais. Caso identifique alguma pendência, no próprio Portal do Empreendedor você pode fazer o preenchimento das informações referentes ao ano que falta.

Gerar o código do Simples Nacional

Após colocar em dia as declarações anuais, você deve entrar no site do Simples Nacional, informar seu CPF e o CNPJ da empresa, fazer a validação dos dados com o número do seu título de eleitor ou último Imposto de Renda e gerar o código do Simples Nacional.

Esse código dá acesso aos empresários optantes do Simples Nacional, como é o caso do MEI, a diversos serviços da Receita Federal e é apenas uma sequência numérica gerada pela própria Receita.

Confirmação dos dados

Guarde o código de acesso do Simples Nacional e confira o número de seu telefone no portal, pois você deverá receber um código no celular. Os passos são os seguintes:

Fazer a validação (com o código que recebeu no celular) ao acessar o GOV.BR;

Escolha a opção “JÁ SOU MEI”;

Em seguida “BAIXA DE MEI”;

Depois “SOLICITAR BAIXA”;

Confira os dados e confirme a solicitação.

Conte com a ajuda de um profissional

Realizar a baixa com a ajuda de um profissional é o mais indicado, já que é preciso ter certeza de que todo o procedimento foi correto. Embora o cancelamento do MEI seja gratuito, é necessário o pagamento de impostos que estejam pendentes e só depois emitir a Declaração de Extinção do MEI.

É importante saber que o cancelamento do CNPJ de um MEI é permanente, não sendo possível abrir uma nova empresa com o mesmo CNPJ e nem reverter o pedido, porém a baixa não impede que o empreendedor abra outro CNPJ, como MEI ou em outra categoria, no futuro.

Precisa de ajuda para realizar o cancelamento do MEI? Entre em contato conosco!