Novas regras para MEIs: o que muda a partir de abril na emissão de nota fiscal?
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é importante ficar por dentro das novidades que entraram em vigor neste mês de abril de 2025. A Receita Federal implementou algumas mudanças na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e) que podem impactar o seu negócio. Essas mudanças valem para os MEIs que compram e vendem produtos. Já os microempreendedores individuais que prestam serviços e fazem a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica não precisam se preocupar com as mudanças. Uma das principais alterações é a obrigatoriedade de utilizar o Código de Regime Tributário (CRT) específico para MEIs. Agora, ao emitir uma NF-e ou NFC-e, você deve informar o código "4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI". Essa medida tem como objetivo diferenciar as operações realizadas por MEIs das de empresas de outros regimes tributários, facilitando o controle fiscal e a conformidade tributária. Caso o MEI descumpra a regra e não preencha o CRT corretamente, a nota pode ser invalidada ou ele pode sofrer uma consequência ainda maior, que é o risco de desenquadramento da categoria de MEI. Essa alteração permite que, em caso de erro, a nota seja rejeitada imediatamente, possibilitando uma correção mais rápida e eficiente. Anteriormente, uma nota denegada exigia um processo mais complexo para correção. Agora, com a rejeição, o documento pode ser ajustado e reemitido de forma ágil, facilitando o processo de emissão de nota fiscal para o MEI. Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs), que identificam a natureza das operações comerciais, também foram atualizados para os MEIs. É fundamental utilizar os CFOPs corretos para evitar problemas fiscais e manter a conformidade da sua empresa. Para se adaptar a essas mudanças para emissão de nota fiscal, é essencial: Verifique se o seu software está preparado para incluir o CRT "4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI" e os novos CFOPs. Certifique-se de que você e sua equipe estão cientes das novas regras de emissão de nota fiscal e sabem como aplicá-las corretamente. As normas fiscais podem mudar, por isso, é importante estar sempre atento às atualizações e buscar informações em fontes confiáveis. As novas regras para MEIs para a emissão de nota fiscal já estão em vigor desde o início de abril. Essas mudanças visam melhorar o controle fiscal e a conformidade tributária dos microempreendedores individuais. Embora possam parecer desafiadoras no início, com as informações corretas e as ferramentas adequadas, você poderá se adaptar sem grandes dificuldades. Se precisar de ajuda para entender melhor essas mudanças ou para adequar sua empresa às novas exigências, estamos à disposição para oferecer o suporte necessário. Nossa equipe de profissionais pode auxiliá-lo em todas as questões fiscais e contábeis, garantindo que você possa focar no crescimento do seu empreendimento com tranquilidade. Lembre-se: estar em conformidade com as obrigações fiscais é essencial para o sucesso e a longevidade do seu negócio. Entre em contato conosco e conte com a nossa equipe para ajudá-lo nessa jornada!
Código de Regime Tributário (CRT) específico para MEIs
De "Denegação" para "Rejeição": mais agilidade na correção de notas
Atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs)
Como se adequar às novas regras?
Atualizar o seu sistema de emissão de notas fiscais
Capacitar-se ou treinar sua equipe
Manter-se informado