Ultrapassou o limite de faturamento do MEI? Saiba como evitar multas e manter a regularidade fiscal

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais práticas e acessíveis de formalização para quem está começando um negócio ou quer regularizar uma atividade que já exerce. Mas, junto com as facilidades, vem também a necessidade de estar atento a algumas regras importantes, como o limite de faturamento anual.

Atualmente, o limite de faturamento do MEI corresponde a R$ 81 mil por ano, o que equivale a cerca de R$ 6.750 por mês. Se você ultrapassou ou está perto de ultrapassar esse valor, é bom ficar de olho, afinal, estourar o teto sem tomar as providências corretas pode resultar em multas, encargos e até mesmo a exclusão do Simples Nacional.

O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

Primeiramente, é importante saber que o excesso de faturamento é tratado de maneiras diferentes, dependendo da porcentagem que você ultrapassou.

Se for um valor até 20% acima do limite, ou seja, até R$ 97.200 no total, o seu CNPJ será enquadrado como Microempresa (ME) no ano seguinte, com todos os novos deveres fiscais.

Agora, se o excesso for maior que 20%, a exclusão do regime simplificado acontece de forma retroativa, ou seja, desde o início do ano em que a receita foi ultrapassada.

Isso significa que você poderá ter que pagar impostos com multas e juros sobre todo o faturamento que excedeu o limite, além de entregar declarações que talvez nunca tenha feito antes.

Como evitar multas e manter a regularidade fiscal?

A melhor forma de evitar dores de cabeça é acompanhar de perto o faturamento da sua empresa. Ter um controle financeiro eficiente e atualizado é essencial para saber exatamente quanto você já faturou e se está se aproximando do limite de faturamento do MEI.

Se perceber que está prestes a ultrapassar, vale a pena se antecipar e buscar ajuda profissional. Um contador pode orientar sobre o momento certo para fazer o desenquadramento voluntário do MEI e migrar para uma nova categoria, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), evitando surpresas desagradáveis e multas.

Além disso, manter todas as obrigações do MEI em dia, como a Declaração Anual (DASN-SIMEI) e o pagamento mensal do DAS, ajuda a manter a regularidade fiscal e evita penalidades.

Quando é a hora de mudar de categoria?

Ultrapassar o limite de faturamento do MEI nem sempre é um problema. Na verdade, pode ser um sinal claro de que a sua empresa está crescendo.

Nesse momento, é preciso avaliar se continuar enquadrado como MEI ainda é a melhor escolha ou se migrar para uma categoria empresarial mais robusta trará mais benefícios.

Lembre-se de que, ao mudar de categoria, novos tributos e obrigações contábeis surgirão, mas você também poderá expandir ainda mais o seu negócio, contratar mais funcionários e aumentar seu potencial de mercado.

Conte com a Plena

Cada etapa do crescimento de uma empresa traz desafios e decisões importantes. Por isso, estamos aqui para ajudar você a entender quando e como fazer a migração do MEI, evitando multas e mantendo sua empresa sempre regularizada.

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