Quais são as obrigações do MEI para manter a sua empresa regularizada?

Cada vez mais cresce o número de microempreendedores individuais no país. O Microempreendedor Individual – MEI – é um tipo societário que permite a formalização das atividades profissionais daqueles trabalhadores autônomos e informais e possibilita o recolhimento dos tributos de forma simplificada, por meio de uma guia única chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e com valores mais acessíveis.

Porém, é necessário preencher alguns requisitos para ser MEI e também cumprir algumas exigências legais para manter a sua empresa regularizada.

Requisitos para ser um Microempreendedor Individual - MEI

Para se enquadrar nessa categoria, os profissionais precisam se enquadrar em alguns requisitos, como:

•  Ter 18 anos ou mais;


•  Não ser titular nem sócio de outra empresa;


•  Faturamento anual de até R$ 81 mil;


• Não ser pensionista ou servidor público federal em atividade;


• Caso seja estrangeiro, é necessário ter um visto permanente no Brasil.

Obrigações do microempreendedor individual

Para manter a sua empresa regularizada e não gerar multas ou a perda do seu CNPJ, o microempreendedor individual possui algumas obrigações fiscais e contábeis, como:

Pagamento do DAS

Emitir e realizar o pagamento do DAS mensalmente para recolhimento dos tributos do INSS, ICMS e ISS. Caso deixe de fazer o pagamento dos boletos, o MEI pode solicitar o parcelamento dos débitos em atraso e regularizar a sua empresa.

Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

É obrigatória a entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) informando à Receita Federal qual o montante recebido no ano anterior, independentemente do faturamento que obteve, e, caso o microempreendedor não entregue a declaração, é gerada uma multa.

Emissão de notas fiscais

A emissão de notas fiscais não é obrigatória caso o MEI preste serviços ou venda para pessoa física, somente quando ela solicitar. Porém, é recomendada para que se tenha um controle dos serviços prestados e do faturamento obtido. Já para serviços prestados ou vendas realizadas para pessoa jurídica, é obrigatória a emissão para manter a sua empresa regularizada.

Funcionário do MEI

Caso o microempreendedor tenha um empregado, ele deve cumprir com as obrigações trabalhistas para evitar problemas judiciais. Ele deve assinar a carteira de trabalho e cumprir com os pagamentos de salário, décimo terceiro, férias, previdência, FGTS, entre outras obrigações.

Imposto de Renda

O MEI é obrigado a declarar Imposto de Renda caso se encaixe nos seguintes critérios:

•  Rendimentos tributáveis no ano anterior acima de R$ 28.559,70;


• Rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, como indenizações trabalhistas, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;


• Tiverem receita bruta no ano anterior em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;


• Obtiveram ganhos na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência de Imposto de renda;


• Obteve posses somando mais de R$ 300 mil.


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